Despacho n.º 12269/2002 (2.ª série), de 29 de maio

Despacho n.º 12 269/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º, no n.º 3 do artigo 7.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em regime de destacamento, a assessora principal da carreira de jurista, Maria Manuela Pereira Rodrigues Moreira Ramos, do quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, para prestar funções de apoio ao meu Gabinete no exercício de funções técnicas do âmbito da sua especialidade, sendo suportado pelas verbas do meu Gabinete o valor mensal correspondente às despesas de representação estabelecidas para o cargo de adjunto de gabinete, bem como a diferença entre o vencimento relativo à sua categoria e o de adjunto de gabinete, incluindo subsídios de férias e de Natal.

2 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

3 - A nomeada terá ainda direito, quando se deslocar em missão oficial no País ou no estrangeiro, aos abonos das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo no montante igual ao que estiver em vigor para o índice em que está integrada na função pública.

10 de Maio de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, Luís Filipe Vieira Frazão Gomes.