Despacho n.º 1227/2001 (2.ª série), de 22 de janeiro

Despacho n.º 1227/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, nos termos seguintes, o licenciado José Manuel Gouveia Almeida Ribeiro para realizar no meu Gabinete trabalhos de consultadoria e assessoria na área da sua especialidade.

1 - A relação jurídica decorrente da presente nomeação tem início em 18 de Dezembro de 2000 e termo em 31 de Dezembro de 2001, considerando-se automática e sucessivamente renovada por períodos de um ano se não houver denúncia de qualquer uma das partes com a antecedência mínima de 60 dias em relação ao termo do prazo que estiver em curso.

2 - Independentemente do disposto no número anterior, a presente nomeação é livremente revogável a todo o tempo.

3 - O nomeado é equiparado a adjunto para efeitos retributivos, auferindo os correspondentes subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como os demais direitos e regalias inerentes ao exercício de funções nos gabinetes ministeriais, incluindo despesas de representação.

18 de Dezembro de 2000. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.