Despacho n.º 12270-D/2007, de 19 de junho

Despacho n.º 12 270-D/2007

A nova orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 202/2006, de 27 de Outubro, determinou a reestruturação, entre outros serviços e organismos, da respectiva Secretaria-Geral (SGPCM), do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) e do Gabinete Nacional de Segurança (GNS).

Esta reestruturação foi posteriormente concretizada pelos Decretos-Leis n.os 161/2007 (SGPCM), 163/2007 (CEGER) e 170/2007 (GNS), todos de 3 de Maio.

Assim, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, conjugada com o disposto nos decretos-leis referidos supra, e uma vez que permanecem os pressupostos que fundamentaram as respectivas nomeações, determina-se a manutenção das comissões de serviço dos seguintes dirigentes:

a) Secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros, licenciado José Maria Belo Sousa Rego;

b) Director do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), Doutor Alexandre Paulo Fernandes Varela Simões Caldas;

c) Director-geral do Gabinete Nacional de Segurança, vice-almirante na situação de reserva José Deolindo Torres Sobral.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2007.

1 de Junho de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.