Despacho n.º 12270-G/2007, de 19 de junho

Despacho n.º 12 270-G/2007

A nova orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 202/2006, de 27 de Outubro, determinou a reestruturação, entre outros serviços e organismos, da respectiva Secretaria-Geral (SGPCM) e do Gabinete Nacional de Segurança (GNS).

Esta reestruturação foi posteriormente concretizada pelo Decreto-Lei n.º 161/2007 (SGPCM) e pelo Decreto-Lei n.º 170/2007 (GNS), ambos de 3 de Maio.

Assim, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, conjugada com o disposto nos decretos-leis referidos supra, e uma vez que permanecem os pressupostos que fundamentaram as respectivas nomeações, determina-se a manutenção das comissões de serviço dos seguintes dirigentes:

a) Secretária-geral-adjunta da Presidência do Conselho de Ministros licenciada Ana Palmira Antunes de Almeida;

b) Subdirector-geral do Gabinete Nacional de Segurança capitão-de-mar-e-guerra José Manuel Chiotte Lopes da Silva.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2007.

30 de Maio de 2007. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.