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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12 275/2004 (2.ª série). - Considerando que o engenheiro Ramiro Eduardo Alves Gonçalves, da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., nomeado pelo despacho n.º 6337/2000 (2.ª série), de 22 de Março, director-adjunto da Autoridade de Segurança da Ponte 25 de Abril, cessou as suas funções no passado dia 30 de Abril de 2004:
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 282/99, de 26 de Julho, nomeio para o cargo de director-adjunto da Autoridade de Segurança da Ponte 25 de Abril o Dr. António Maria Torres Carneiro Pacheco, indicado pela Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P.
26 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado dos Transportes, Francisco Manuel Rodrigues de Seabra Ferreira.
