Despacho n.º 12278/2002 (2.ª série), de 29 de maio

Despacho n.º 12 278/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e fazendo uso da autorização que me foi concedida pela deliberação de 11 de Julho de 2001 do conselho de direcção deste Instituto, subdelego no Dr. Ramiro Figueira, director dos Serviços Médicos, a competência para, no âmbito da sua direcção de serviços, praticar os seguintes actos:

1) Autorizar deslocações em serviço de funcionários, bem como o pagamento dos correspondentes abonos;

2) Aprovar mapas de férias e suas eventuais alterações.

O presente despacho produz efeitos a partir desta data.

18 de Julho de 2001. - O Presidente do Conselho de Direcção, J. França Gouveia.