Despacho n.º 12278/2022, de 20 de outubro

Despacho n.º 12278/2022

Considerando que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na sua redação atual, é atribuição do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) assegurar, no plano internacional e através de oficiais de ligação, os compromissos assumidos no contexto da cooperação internacional;

Considerando que, o n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, na sua redação atual, determina que a nomeação de oficiais de ligação de imigração é feita em regime de comissão de serviço, até ao limite de três anos, prorrogáveis por urgente conveniência de serviço:

Assim, por estarem reunidos os requisitos legais para o efeito, e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, na sua redação atual, sob proposta do Ministro da Administração Interna, nomeio o inspetor coordenador superior Paulo Alexandre Nunes Nicolau para o cargo de oficial de ligação de imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no Brasil, em comissão de serviço, pelo período de três anos, com equiparação a conselheiro de embaixada, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de maio, e colocado na Embaixada de Portugal em Brasília.

O presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2022.

12 de outubro de 2022. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho.

315776658