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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12281/2022
Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 55.º e do n.º 1 do artigo 56.º da Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, aprovada pela Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 62.º e do artigo 79.º do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, e por proposta do diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o superintendente (M/100165) Carlos Miguel Domingues Anastácio para o exercício do cargo de Comandante Distrital de Bragança, com efeitos a 24 de outubro de 2022, cuja competência e experiência profissionais constam evidenciadas na síntese curricular em anexo.
13 de outubro de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
ANEXO
Síntese curricular
Carlos Miguel Domingues Anastácio tem 51 anos e é superintendente da Polícia de Segurança Pública.
Em termos profissionais, o Superintendente Carlos Anastácio tem desempenhado diversas funções, destacando-se a de 2.º Comandante do Comando Distrital de Faro desde 2019, a de chefe da Divisão de Estudos, Doutrina Policial e Relações Internacionais entre 2014 e 2019, a de chefe da Divisão de Prevenção Pública e Proximidade entre 2012 e 2014, a de Comandante do Grupo de Operações Especiais da Unidade Especial de Polícia entre 2010 e 2012 e a de Comandante do Corpo de Intervenção da Unidade Especial de Polícia em 2009.
No âmbito da sua formação académica, é licenciado em Ciências Policiais pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e de Segurança Interna. Possui uma pós-graduação em Gestão Estratégica da Comunicação, pela Escola Superior de Comunicação Social.
Em termos de formação profissional, destaca-se o Curso de Direção e Estratégia Policial, o Curso de Comando e Liderança e o Curso de Gestão de Incidentes Tático-Policiais.
Releva, ainda, que entre 2010 e 2012, foi representante da PSP na rede Atlas que agrupa todas as unidades policiais de operações especiais pertencentes a Estados-Membros da União Europeia.
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