Despacho n.º 12282/2002 (2.ª série), de 29 de maio

Despacho n.º 12 282/2002 (2.ª série). - Subdelegação de poderes de competência específica. - 1 - No uso dos poderes de subdelegação conferidos pelo despacho n.º 7054/2002 (2.ª série), de 21 de Setembro de 2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 5 de Abril de 2002, subdelego nos chefes de secção Adelina Maria Morais e Silva Gonçalves Pedro, Fernanda de Jesus Figueira da Silva e Manuel José Martins Tavares a competência para decidir sobre a atribuição das prestações do rendimento mínimo garantido (RMG) a que se refere o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 196/97, de 29 de Junho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 84/2000, de 11 de Maio.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

3 - Ficam ratificados os actos praticados pelos chefes de secção, no âmbito do presente despacho, desde 21 de Setembro de 2001, nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.

24 de Abril de 2002. - A Directora do Núcleo do RMG, Maria Rosário Mateus M. S. Lopes.