Despacho n.º 12283/2000 (2.ª série), de 15 de junho

Despacho n.º 12 283/2000 (2.ª série). - Delegação de competências no comandante do Grupo de Aviação Ligeira do Exército. - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 50/93, de 26 de Fevereiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego no comandante do Grupo de Aviação Ligeira do Exército, coronel Carlos Manuel de Serpa Matos Gomes, a competência para, no âmbito do GALE:

a) Autorizar deslocações em serviço no território do continente que dêem direito ao abono de ajudas de custo, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 119/85, de 22 de Abril;

b) Autorizar a concessão e credenciações nacionais nos graus de "Secreto" e "Confidencial", nos termos da alínea b) do n.º 2 do capítulo IV do SEGMIL 1, de 16 de Outubro de 1986;

c) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até 10 000 contos, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

2 - As competências referidas na alínea c) do n.º 1 e para autorizar a concessão de credenciações nacionais no grau de "Confidencial" podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, no 2.º comandante do GALE.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2000.

22 de Maio de 2000. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, António Eduardo Queiroz Martins Barrento, general.