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Despacho n.º 123/90
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Despacho n.º 123/90, de 7 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 5/1991, Série II de 1991-01-07
Data de Publicação:
1991-01-07
TEXTO
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