Despacho n.º 12307/2006 (2.ª série), de 12 de junho

Despacho n.º 12 307/2006 (2.ª série). - Considerando, de harmonia com o disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de Junho, a lista de candidaturas a juízes sociais anexa, votada pela Assembleia Municipal de Serpa e remetida ao Conselho Superior da Magistratura, determina-se:

São nomeados, nos termos dos artigos 21.º, n.º 1, 22.º (ex vi do artigo 38.º) e 37.º do decreto-lei acima mencionado, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.

31 de Maio de 2006. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.

ANEXO

Lista de cidadãos nomeados juízes sociais para intervir nas acções de competência do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada.

Alberto da Costa Ribeiro Peixoto.

Lucília Maria Mendes Ávila Valadão.

Ana Maria Amaral Oliveira.

Maria Paula Tavares Stone.

Adelaide Maria de Deus Rocha Pimentel.