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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12 308/2006 (2.ª série). - Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, exonero Maria de Fátima Martins Meireles das funções de minha secretária pessoal, com efeitos a 31 de Maio de 2006.
29 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
