Despacho n.º 12319/2014, de 7 de outubro

Despacho n.º 12319/2014

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 25.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que estabelece a centralização de atribuições comuns na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, e nos termos do Código do Procedimento Administrativo, designadamente nos seus artigos 137.º e 147.º, determino a alteração do Despacho (extrato) n.º 14708/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 14 de novembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:

«Na sequência de seleção no âmbito do concurso interno de ingresso aberto pelo Aviso n.º 17389 -A/2012, de 31 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 129/2013, de 29 de janeiro, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os licenciados constantes do mapa infra, para frequência de estágio tendo em vista o ingresso na categoria de especialista de informática do grau 1, nível 2, da carreira de especialista de informática do mapa de pessoal da Direção-Geral do Orçamento. Conforme estabelecido no mapa I anexo ao Decreto -Lei n.º 97/2001, de 26 de março, ficam os mesmos posicionados no escalão 1, índice 400.

O presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2013.

(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

Referência A - Informática e Comunicações

João Ricardo Agostinho Mota.

Referência B - Aplicações Orçamentais

Hugo Jorge Gomes de Castro;

Hugo Rocha Dias Correia.

Referência C - Suporte Tecnológico aos Processos Orçamentais

Ricardo José Simões Borges.»

2 - As alterações estabelecidas pelo presente despacho produzem efeitos à data da produção de efeitos do despacho ora alterado.

29 de setembro de 2014. - A Secretária-Geral do Ministério das Finanças, Maria Júlia Fonseca Cardoso Neves Murta Ladeira.

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