Despacho n.º 12321/2006 (2.ª série), de 12 de junho

Despacho n.º 12 321/2006 (2.ª série). - No exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional pelo despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, com os fundamentos constantes da informação n.º 63/DSJ, de 10 de Maio de 2006, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante, necessárias à execução da obra de reforço do abastecimento de água ao município de Mafra, a desenvolver nos municípios de Vila Franca de Xira e Loures, a favor da EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A.

24 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

(ver documento original)