Despacho n.º 12322/2002 (2.ª série), de 31 de maio

Despacho n.º 12 322/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de assessoria técnica ao meu Gabinete no âmbito da comunicação social o licenciado Nuno Maria Mariano de Carvalho Jonet, sendo para o efeito requisitado ao Banco de Portugal, optando pelo regime remuneratório do lugar de origem, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.

As remunerações e demais regalias e benefícios serão pagos pelo Banco de Portugal, conforme anuência expressa da instituição, assegurando o Gabinete o seu reembolso.

O presente despacho produz efeitos a partir do dia 22 de Abril de 2002, inclusive.

17 de Maio de 2002. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.