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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12 323/2002 (2.ª série). - Exonero, a seu pedido, com efeitos reportados ao dia 1 de Maio de 2002, a licenciada Maria Helena Baltazar da Paz Ferreira Duarte do cargo para que fora nomeada, para a Secção Especializada do Conselho Superior de Finanças para as Reprivatizações, pelo despacho do Ministro das Finanças n.º 26 094/2000 (2.ª série), de 29 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 294, de 22 de Dezembro de 2000.
17 de Maio de 2002. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
