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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12325/2014, de 7 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
É nomeado o Procurador-Geral Adjunto António Francisco de Araújo Lima Cluny para o lugar de conselheiro técnico principal, em regime de comissão de serviço, com as funções de Membro Nacional da EUROJUST
TEXTO
Despacho n.º 12325/2014
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 3.º da Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, e no artigo 139.º, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, considerando as propostas apresentadas pela Procuradora-Geral da República, bem como a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público de 9 de setembro de 2014, é nomeado o Procurador-Geral Adjunto António Francisco de Araújo Lima Cluny para o lugar de conselheiro técnico principal, em regime de comissão de serviço, com as funções de Membro Nacional da EUROJUST.
O presente despacho produz efeitos quinze dias após a sua publicação.
23 de setembro de 2014. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
208125072