Despacho n.º 12326/2006 (2.ª série), de 12 de junho

Despacho n.º 12 326/2006 (2.ª série). - Por despacho do conselho de administração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., de 6 de Maio de 2006, e considerando o disposto no n.º 2.º da Portaria n.º 699/2003, de 31 de Junho, publica-se a actualização das taxas de propriedade industrial constantes do anexo da referida portaria:

Taxas de propriedade industrial

(actualização 2006-2007)

TABELA I

Marcas, nomes ou insígnias de estabelecimento, logótipos, recompensas, denominações de origem ou indicações geográficas

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TABELA II

Patentes de invenção, certificados complementares de protecção, modelos de utilidade, topografias dos produtos semicondutores

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TABELA III

Desenhos ou modelos

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TABELA IV

Taxas comuns, outros meios de prova e actos diversos

... Euros

Taxas comuns

Reformulação - taxa correspondente ao pedido na modalidade pretendida.

Modificação:De nome, firma, denominação social ou outro elemento de identificação do titular ou do requerente ... 37,84

De residência ou sede, quando resulte de actos não imputáveis ao titular ou requerente ... 10,81

Rectificação ... 10,81

Alteração dos elementos não essenciais do direito:A publicar a preto e branco ... 59,46

A publicar a cores ... 86,48

Pedido de modificação oficiosa da decisão ... 54,05

Restabelecimento de direitos ... 189,19

Recepção e transmissão do pedido de marca ou de desenho ou modelo comunitários ao IHMI ... 27,03

Outros meios de prova

Certidão simples ... 27,03

Certidão integral ... 54,05

Certificados ... 37,84

Actos diversos

Desistência ou renúncia, restituição de taxas, junção de documentos diversos ... 5,41

Resposta a notificação, suspensão ou antecipação de estudo, prorrogação de prazo, declaração de consentimento ... 10,81

11 de Maio de 2006. - O Director de Organização e Gestão, Elpídio Codinha.