Despacho n.º 12327/2002 (2.ª série), de 31 de maio

Despacho n.º 12 327/2002 (2.ª série). - 1 - Tornando-se indispensável dotar o meu Gabinete de um técnico especializado para assessoria nas áreas orçamental e financeira para a realização de estudos de carácter extraordinário, tendo em atenção as competências que me foram delegadas através do despacho n.º 10 763/2002, de 21 de Abril, do Ministro de Estado e da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 17 de Maio de 2002, e considerando que o Dr. Rodrigo Maria Santos de Mello Gonçalves reúne um conjunto de características profissionais que o tornam adequado ao desempenho de tais funções, nomeio, ao abrigo dos artigos 2.º, n.os 3 e 4, e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, o Dr. Rodrigo Maria Santos de Mello Gonçalves assessor do meu Gabinete.

2 - A presente nomeação é a tempo completo, sendo atribuída ao nomeado a remuneração mensal correspondente ao vencimento, às despesas de representação e ao subsídio de almoço fixados para os adjuntos de gabinetes ministeriais, bem como, nos meses em que tal se justifique, subsídios de férias e de Natal.

3 - O nomeado terá direito, em caso de deslocação oficial em território nacional ou ao estrangeiro, ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos.

4 - A presente nomeação terá a duração de um ano, sendo automaticamente renovável por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário.

5 - O despacho produz efeitos desde 8 de Abril de 2002.

17 de Maio de 2002. - O Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, Henrique José Praia da Rocha de Freitas.