Despacho n.º 12327/2014, de 7 de outubro

Despacho n.º 12327/2014

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, delego no Diretor de Serviços da Cooperação Técnico-Militar, Capitão-de-mar-e-guerra Pedro Sassetti Carmona as competências próprias previstas no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, dentro dos respetivos limites máximos e dos limites previstos no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em tudo o que se refira às competências e atividades da respetiva direção serviços.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 05 de setembro de 2014.

29 de setembro de 2014. - O Diretor-Geral, Nuno Pinheiro Torres.

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