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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12328/2010, de 30 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação do inspector superior António Jorge Nunes Portas, do Ministério da Administração Interna, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, como conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da UE por três anos
TEXTO
Despacho n.º 12328/2010
Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de Junho, e na alínea b) do artigo 8.º e nos artigos 10.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, conjugados com a alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º e os artigos 23.º, 24.º e 82.º todos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e de competências delegadas pelo despacho n.º 1001/2010, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 15 de Janeiro de 2010;
Obtida a aquiescência do interessado e a minha concordância:
Designo, pelo período de três anos, o inspector superior da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do Ministério da Administração Interna, António Jorge Nunes Portas para, em comissão de serviço, desempenhar as funções de conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
23 de Julho de 2010. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Pedro Manuel Carqueijeiro Lourtie.
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