Despacho n.º 12329/2002 (2.ª série), de 31 de maio

Despacho n.º 12 329/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 26.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, autorizo o pessoal colocado no meu Gabinete, e a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 27.º do mesmo diploma, a prestar trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal e feriados no corrente ano de 2002.

17 de Maio de 2002. - O Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, Henrique José Praia da Rocha de Freitas.