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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1233/2001 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 4.º e 16.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Ministro da Administração Interna por despacho de 18 de Dezembro de 2000, nomeio, em comissão de serviço, a licenciada Maria Natália da Silva e Cunha para o cargo de director de Serviços de Processos Especiais do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
O presente despacho está isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
20 de Dezembro de 2000. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.
