Despacho n.º 12331/2020, de 18 de dezembro

Despacho n.º 12331/2020

Nos termos dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelos Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, e de acordo com o Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 de dezembro, nas respetivas redações atuais, a tutela sobre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é exercida pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social.

Considerando o disposto no artigo 2.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 13.º dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, ouvido o respetivo provedor, determino o seguinte:

1 - Nomear para o cargo de vogal da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a licenciada Ana Vitória Chagas Cardoso de Aragão Azevedo, cujo currículo académico e profissional se anexa ao presente despacho.

2 - O presente despacho produz efeitos a 15 de janeiro de 2021.

3 - Publique-se no Diário da República.

11 de dezembro de 2020. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Ana Vitória Chagas Cardoso de Aragão Azevedo.

Data de nascimento: 10 de outubro de 1972.

Habilitações académicas: Licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa.

Experiência profissional:

Subdiretora-Geral da Administração da Justiça, nomeada pela CRESAP em 2014, tendo exercido funções como chefe do Gabinete da Estrutura de Missão Portugal IN, entre 2017 e 2019;

De 2011 a 2014 foi chefe de divisão e diretora de serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional da Direção-Geral da Administração da Justiça;

Entre 2007 e 2011 exerceu funções como adjunta e chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Turismo;

Pertence à carreira de inspeção da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, desde 2005;

Viveu em Macau entre 1995 e 2004, onde exerceu funções de assessora jurídica no Gabinete para os Assuntos Legislativos e na Direção dos Serviços de Assuntos de Justiça do Governo de Macau.

Formação profissional:

Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP), INA; Curso de Liderança e Gestão de Pessoas nos Serviços Públicos (LIDGEP), INA; Curso de Pós-Graduação em Legística e Ciências da Legislação, ICJP, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Curso de Produção Legislativa, Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Macau; Curso de Desenvolvimento de Técnicas de Gestão, Instituto de Gestão e Administração Pública de Singapura.

Outros elementos:

Louvor n.º 13/2016, do diretor-geral da Administração da Justiça, pelo exercício de funções como subdiretora-geral;

Na área da cooperação judiciária internacional em matéria civil e comercial foi formadora nos tribunais de 1.ª instância, representante da Autoridade Central Portuguesa na Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial e oradora na Conferência de Pontos de Contacto da Rede Judiciária da CPLP;

Em Macau foi representante do território no 1.º, 2.º e 3.º Fórum Asiático para a Privacidade e Proteção de Dados, realizados, respetivamente em Hong Kong, Seul e Sidney.

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