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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12 335/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 10.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, conjugado com o disposto nos artigos 2.º, n.º 2, 6.º e 7.º, do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio adjunto do meu Gabinete o licenciado João Joaquim Torres Mendes Ramos, o qual substituirá a chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos.
10 de Maio de 2005. - A Coordenadora, Maria Manuel Leitão de Marques.