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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12335/2016, de 13 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renovação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, na United Nations Assistance Mission for Iraq, ao segurança do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, licenciado Miguel Jorge Pires dos Santos, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 9 de maio de 2016
TEXTO
Despacho n.º 12335/2016
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e dos n.os 3 e 4, do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação dada pela Lei n.º 18/2016, de 20 de junho, e nada havendo a opor por parte da Direção Nacional da Polícia Judiciária, é renovada, pela Ministra da Justiça e pela Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, ao abrigo da competência delegada pelo Despacho n.º 1478/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 1 de fevereiro, a licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, na United Nations Assistance Mission for Iraq, ao segurança do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, licenciado Miguel Jorge Pires dos Santos, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 9 de maio de 2016.
3 de outubro de 2016. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. - 4 de outubro de 2016. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Maria Margarida Ferreira Marques.
209913578