Despacho n.º 12354-A/2021, de 17 de dezembro

Despacho n.º 12354-A/2021

Nomeação em comissão de serviço no cargo de Diretora de Serviços de Ordenamento do Território da Dr.ª Maria Cristina Torres de Eckenroth Guimarães Ramos Moreira

De acordo com o n.º 1 do artigo 20.º e n.os 1 e 2 do artigo 21.º ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-Norte), procedeu, através do Aviso publicitado, no Diário da República 2.º Série, n.º 105, de 31 de maio, no Jornal de Notícias de 31 de maio, e na Bolsa de Emprego Público, de 7 de junho, com o código de oferta n.º OE202106/0158, à divulgação do procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau para a Direção de Serviços de Ordenamento do Território da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, previsto no artigo 13.º do DL n.º 134/2007, de 27 de abril e alínea b) do artigo 1.º da Portaria n.º 528/2007, de 30 de abril.

Findo o referido procedimento concursal e após ter sido dado cumprimento ao disposto no n.º 5 do citado artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, a escolha recaiu na candidata Maria Cristina Torres de Eckenroth Guimarães Ramos Moreira, tendo o júri concluído, após a apreciação global resultante da avaliação curricular e da entrevista a cada um dos candidatos que a mesma, inequivocamente, demonstrou reunir as melhores condições para o desempenho do cargo a prover.

Efetivamente, em termos de análise curricular, a candidata Maria Cristina Torres de Eckenroth Guimarães Ramos Moreira, evidenciou habilitações académicas adequadas para a função a exercer, vasta experiência profissional traduzida em execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e complexidade das mesmas, e uma excelente avaliação de desempenho nas atividades relacionadas com a função a exercer.

Na entrevista pública, evidencia um domínio profundo das matérias, conceitos e conteúdos jurídicos.

Consegue de uma forma muito eficaz enunciar prioridades em matéria de ordenamento territorial da região, demonstrando um forte conhecimento da mesma e simultaneamente do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território e do Plano Regional de Ordenamento do Território.

Apresenta uma elevada capacidade crítica e uma forma muito renovadora de tratar e desenvolver as matérias. Tem ainda capacidade de abordagem e análise dos problemas e uma curiosidade intelectual e uma atitude resolutiva sólida e original. Tem grande capacidade de iniciativa e de decisão, sendo, simultaneamente ponderada.

Atento aos fundamentos supracitados e considerando que a candidata reúne os requisitos legais e o perfil adequado para prover o cargo, para o qual foi aberto o respetivo procedimento, nomeio, nos termos dos n.os 8, 9 e 10 do citado artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual em comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 07 de dezembro de 2021, a Dr.ª Maria Cristina Torres de Eckenroth Guimarães Ramos Moreira, técnica superior do mapa de pessoal da CCDR-Norte, no cargo de Diretora de Serviços de Ordenamento de Território.

6 de dezembro de 2021. - O Presidente da CCDR-Norte, António Augusto Magalhães da Cunha.

Nota Curricular

I - Dados pessoais

Nome: Maria Cristina Torres de Eckenroth Guimarães Ramos Moreira

Data de nascimento: 03 de maio de 1963

Nacionalidade: Portuguesa

II - Formação académica e complementar

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto (1986).

Pós-graduação em Gestão para licenciados em Direito pela Universidade Católica (1995).

III - Funções desempenhadas

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Norte (CCDR-N): Diretora de Serviços de Ordenamento do Território desde 01 de maio de 2012, cargo no qual se mantém. De 26 de janeiro 2011 até 30 de abril de 2012 desempenhou funções de Jurista na Divisão de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local (DSAJAL).

Câmara Municipal do Porto (CMP): de 15 de janeiro de 2005 até 25 de janeiro de 2011, Chefe de Divisão de Contencioso e Apoio Jurídico do Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso, posteriormente Chefe da Divisão de Estudos e Assessoria Jurídica da mesma unidade orgânica.

Comissão de Coordenação da Região Norte: de setembro de 2000 até 24 de janeiro de 2005, desempenhou funções de jurista na Divisão de Apoio Jurídico da Direção Regional da Administração Autárquica.

Instituto Nacional de Estatística (INE): de 01 de março de 2003 até 31 de dezembro 2003, desempenhou funções de consultora jurídica no âmbito do projeto Subsistema da Construção e da Habitação.

Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia (CMVNG): desempenhou funções de consultora jurídica no âmbito de acompanhamento de planos municipais de ordenamento de território de outubro de 2000 até outubro de 2001.

Comissão de Coordenação da Região do Norte: de junho de 1996 até setembro de 2000 desempenhou funções de Técnica Superior Jurista na Direção Regional do Ordenamento do Território.

Projetos de Gestão Urbanística Lda. (PGU): de outubro de 1993 até maio de 1996 desempenhou funções enquanto consultora jurídica no âmbito do ordenamento do território e urbanismo, integrando a equipa multidisciplinar responsável pela elaboração do Plano Diretor de Caminha.

IV - Cargos desempenhados

No âmbito das suas competências, destaca-se: Presidente da Comissão de Acompanhamento da segunda revisão do Plano Diretor Municipal do Porto, que envolveu a participação em múltiplas reuniões setoriais e a organização e condução de duas reuniões plenárias, bem como emissão de Parecer Final, que substitui e vincula todas as entidades da administração central, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 85.º do RJIGT, desde 2015.

Corresponsável pela elaboração do Guião Metodológico elaborado pelo Grupo de Trabalho para o Território, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, relativo à transposição das normas dos Planos Especiais de Ordenamento do Território para os Planos Especiais de Ordenamento do Território para os Planos Diretores Municipais, 2014/ 2015.

Representação da CCDR-N e Presidente das Comissões Consultivas que acompanham a segunda e terceira revisões dos PDM de Vila Nova de Gaia e de Braga, a partir de 2016 e 2020, respetivamente.

Coadjuvação e substituição da Presidência nas reuniões da Comissão Permanente de Apoio ao Investidos (CPAI), que ocorrem com periodicidade quinzenal que exigem a preparação de contributos relativamente a todos os projetos PIN da Região Norte, desde 2012.

Coadjuvação da Presidência na sua participação em duas audições parlamentares na Comissão Parlamentar de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território na Assembleia da República, 2018/ 2019.

Articulação direta com IRHU no sentido de aprofundar as melhores formas de incorporar as políticas de habitação, designadamente as que decorrem das Estratégias Locais de Habitação, nos planos diretores de terceira geração, desde 2021.

Representante da CCDR-N na Reserva da Biosfera Gerês- Xurês.

V - Publicações

Autora de diversas comunicações e palestras, tendo publicado várias obras das quais se destaca: compilação "Legislação Fundamental do Urbanismo e do Ordenamento do Território", CCRN, maio de 1998; Artigo "Licenciamento Industrial e a Aprovação da Localização", Cadernos de Ambiente, AIPortuense, n.º 74, 1998. Participação no "Glossário de Termos, Ordenamento do Território, Ambiente, Património Cultural, Reabilitação Urbana", CCRN, 1998. "As Unidades de Execução como instrumento privilegiado de execução das opções urbanísticas. "O caso da Avenida Nun'Álvares", Actas da ADURBEM 2010. "Avaliação dos Mecanismos de modificação dos instrumentos de gestão territorial: âmbito de aplicação (a prática), Actas da ADURBEM 2010. "O Urbanismo, O Ordenamento do Território e os Tribunais: Os Contratos para Planeamento Ad Hoc", Almedina, dezembro de 2010. "Direito do Urbanismo e do Ordenamento e do Ordenamento de Território - Estudos - Volume I: A Dinâmica dos Instrumentos de Gestão Territorial de Âmbito Municipal. Crónica de uma Morte Anunciada?", Almedina, abril de 2012. Direito do Urbanismo e do Ordenamento do Território - Estudos - Volume II: Requiem pelo artigo 37.º do RJUE. Os Procedimentos Especiais", Almedina, abril de 2012. "Ordenamento do Território, Urbanismo e Cidades. Que Rumo? Volume I: Classificação e Qualificação de Solos: Princípios e Alguns Casos Práticos", Almedina, outubro de 2017. "Atas do I Congresso de Direito do Urbanismo. Planos Territoriais: Que Desafios?" Almedina, 2019. "Florestas e Legislação. Planos Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios: Operacionalização das Comissões de Defesa da Floresta", Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2020. Coautora do "Manual de Procedimentos nas Sociedades de Reabilitação Urbana", Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa do Porto, 2004.

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