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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12 356/2005 (2.ª série). - No exercício das competências que me foram delegadas por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de 28 de Abril de 2005 e conforme o estatuído no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 76/93, de 12 de Março, exonero, sob proposta da Confederação Portuguesa de Agricultores de Portugal - CAP, Paulo Coito como seu representante no conselho consultivo do Centro de Formação Profissional de Santarém do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e nomeio, sob proposta da CAP, como representante efectivo no conselho consultivo do referido Centro Clara Guerreiro, e, como representante suplente, Rita Lucas.
28 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
