Despacho n.º 12358/2019, de 26 de dezembro

Despacho n.º 12358/2019

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Regimes de Pessoal (DRP) da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos (DSGRH), cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 22 de abril de 2019, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da licenciada, Patrícia Raquel Teixeira de Deus Martins, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou no processo da entrevista deter um profundo e sólido conhecimento do enquadramento legal aplicável, revelando, ainda, em razão do concreto exercício de funções dirigentes no cargo a que se candidata, conhecer perfeitamente a estrutura orgânica da AT bem como o relacionamento desta com as entidades externas.

Demonstrou ainda possuir um conhecimento prospetivo profundo dos processos em curso e dos desafios com que a área da Gestão de Recursos Humanos se confronta neste domínio, bem como revelou conhecer as necessidades e os desafios que neste momento se colocam à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe de Divisão de Regimes de Pessoal (DRP) da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos (DSGRH), em comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada, Patrícia Raquel Teixeira de Deus Martins, com efeitos a 01 de novembro de 2019.

25 de outubro de 2019. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

Súmula curricular

I - Identificação

Nome: Patrícia Raquel Teixeira de Deus Martins

Data de nascimento: 6/06/1977

Naturalidade: Lisboa

II - Habilitações académicas

Licenciada em Direito, variante de ciências jurídico-políticas pela Universidade Autónoma de Lisboa, em 2000.

III - Formação complementar

Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, INA, 2001-2002.

Diversos cursos e ações de formação na área do direito administrativo e do direito do trabalho.

IV - Experiência profissional

Desde 19/09/2016 - Chefe de Divisão de Regimes de Pessoal, da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, da Autoridade Tributária e Aduaneira.

De 14/12/2014 até 16/09/2016 - Assessora parlamentar, na Divisão de Recursos Humanos e Administração, da Direção de Serviços Administrativos e Financeiros, da Assembleia da República.

De 01/01/2012 até 13/12/2014 - Jurista (primeiro verificador superior aduaneiro) da Divisão de Regimes de Pessoal da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, da Autoridade Tributária e Aduaneira.

De 20/08/2002 até 31/04/2011 - Jurista (técnico superior do regime geral e a partir de maio/2005, técnico superior aduaneiro) na Divisão do Regime Jurídico do Pessoal, da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos e Formação, da extinta Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

V - Participação em grupos de trabalho/outras atividades

Acompanhou a implementação da aplicação informática GeRHuP, na AT, desde setembro de 2016.

Integrou o grupo de trabalho para a elaboração do novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da AT (2012/2013).

Integrou o grupo de trabalho de revisão do Regulamento de Uniformes dos Funcionários da ex-DGAIEC (2010/2011);

Foi membro efetivo de júris em diversos procedimentos concursais de recrutamento.

Foi representante efetiva do Ministro das Finanças na Comissão de Avaliação Bipartida da Área dos Negócios Estrangeiros, constituída no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP) tendo sido designada Secretária da Comissão.

Foi representante suplente do Ministro das Finanças na Comissão de Avaliação Bipartida da Área da Cultura.

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