Despacho n.º 1237/2001 (2.ª série), de 22 de janeiro

Despacho n.º 1237/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, nos termos seguintes, a licenciada Elsa Mafalda Coelho de Sampaio Borges Ventura para realizar trabalhos de consultadoria e assessoria jurídica no meu Gabinete.

1 - A relação jurídica decorrente da presente nomeação tem início em 1 de Janeiro de 2001 e termo em 31 de Dezembro do mesmo ano, considerando-se automática e sucessivamente renovada por períodos de um ano se não houver denúncia de qualquer das partes com a antecedência mínima de 60 dias em relação ao termo do prazo que estiver em curso.

2 - Independentemente do disposto no número anterior, a presente nomeação é livremente revogável a todo o tempo.

3 - A nomeada é equiparada a adjunto para efeitos retributivos, auferindo os correspondentes subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como os demais direitos e regalias inerentes ao exercício de funções nos gabinetes ministeriais, incluindo despesas de representação.

28 de Dezembro de 2000. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.