Despacho n.º 12371/2001 (2.ª série), de 12 de junho

Despacho n.º 12 371/2001 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono de quatro quintos do vencimento, ao licenciado João Albino Rainho Ataíde das Neves, juiz de direito do Círculo Judicial da Figueira da Foz, por acumulação destas funções com as de juiz de direito do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Velho, no período compreendido entre 2 de Outubro de 2000 e 2 de Janeiro de 2001, com exclusão das férias judiciais.

29 de Maio de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.