Despacho n.º 12373/2001 (2.ª série), de 12 de junho

Despacho n.º 12 373/2001 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juiz de direito Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins, do Tribunal Judicial do Porto, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito em outros lugares do quadro do mesmo Tribunal, nos períodos compreendidos entre 15 de Setembro de 2000 e 6 de Fevereiro de 2001 e entre 26 de Setembro e 29 de Dezembro de 2000.

29 de Maio de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.