Despacho n.º 12375/2001 (2.ª série), de 12 de junho

Despacho n.º 12 375/2001 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 63.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 70% do seu vencimento à licenciada Lídia Isabel da Aiala Serôdio Pereira, procuradora-adjunta na comarca de Tavira, pelo exercício em regime de acumulação, das funções de procuradora-adjunta na comarca de Vila Real de Santo António, no período compreendido entre 9 de Outubro e 31 de Dezembro de 2000, com exclusão das férias judiciais.

29 de Maio de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.