Despacho n.º 12377/2001 (2.ª série), de 12 de junho

Despacho n.º 12 377/2001 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 80% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Aura Cristina Guerreiro Ramos, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na comarca de Portel, com efeito a partir de 23 de Fevereiro de 2001 e enquanto se mantiver no exercício de funções, salvo as férias judiciais.

29 de Maio de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.