Despacho n.º 12378/2001 (2.ª série), de 12 de junho

Despacho n.º 12 378/2001 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 60% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Patrícia Ferreira Garcia Batista Duarte, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na comarca de Idanha-a-Nova, desde 20 de Novembro de 2000 e enquanto se mantiver em exercício de funções, com exclusão das férias judiciais.

29 de Maio de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.