Despacho n.º 12379/2001 (2.ª série), de 12 de junho

Despacho n.º 12 379/2001 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do seu vencimento à juíza de direito licenciada Ana Paula Soares Ferreira Guedes, do Tribunal da Comarca de Peso da Régua, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito nos tribunais de Meda e Vila Nova de Foz Côa, no período compreendido entre 18 de Janeiro e 14 de Setembro de 1999, com exclusão das férias judiciais.

29 de Maio de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.