Despacho n.º 12380/2001 (2.ª série), de 12 de junho

Despacho n.º 12 380/2001 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento à licenciada Maria Isabel Alegria Brás Lima, procuradora-adjunta na comarca de Loures, por acumulação destas funções com as de procurador-adjunto junto dos 1.º e 2.º Juízos do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, a partir de 1 de Fevereiro de 2001, e enquanto se mantiver aquela acumulação, com excepção das férias judiciais.

29 de Maio de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.