Despacho n.º 12381/2001 (2.ª série), de 12 de junho

Despacho n.º 12 381/2001 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento à juíza de direito licenciada Clementina de Jesus Duarte da Rocha Ferreira, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito do Tribunal de Trabalho de Bragança com as de juiz de direito do Tribunal Judicial da Comarca de Vinhais, no período compreendido entre 6 de Junho e 15 de Julho de 2000, com exclusão das férias judiciais.

29 de Maio de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.