Despacho n.º 12382/2001 (2.ª série), de 12 de junho

Despacho n.º 12 382/2001 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um terço do seu vencimento ao juiz de direito Francisco José Brízida Martins, do Círculo Judicial da Figueira da Foz, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito no Tribunal Judicial da Comarca de Soure, no período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Outubro de 2000, com exclusão das férias judiciais.

29 de Maio de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.