Despacho n.º 12383/2001 (2.ª série), de 12 de junho

Despacho n.º 12 383/2001 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono de dois quintos do vencimento ao licenciado Fabien Gregório da Silva Gonçalves, juiz de direito na comarca de Melgaço, por acumulação destas funções com as de juiz de direito da comarca de Monção, no período compreendido entre 17 de Outubro de 2000 e 31 de Janeiro de 2001, com exclusão das férias judiciais.

29 de Maio de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.