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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12 385/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos das disposições conjugadas no n.º 3 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e de acordo com o artigo 146.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, nomeio em comissão normal de serviço o capitão-de-fragata José António Almeida Costa Andrade para prestar colaboração no meu Gabinete na realização de estudos e trabalhos na área da sua especialização, com a remuneração mensal idêntica à de adjunto de Gabinete, incluindo subsídios de férias e de Natal, de refeição e demais abonos e subsídios, designadamente o de representação.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2000.
3 de Junho de 2000. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio de Lemos de Castro Caldas.