Despacho n.º 12386/2019, de 27 de dezembro

Despacho n.º 12386/2019

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo João Pedro Simões Montez Gato, técnico superior da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., para exercer funções de técnico especialista do meu Gabinete.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desenvolverá funções de assessoria jurídica nas áreas da simplificação de procedimentos administrativos, da segurança da informação e da cibersegurança.

3 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º

4 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o designado fica autorizado a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

5 - Os encargos com a remuneração do designado são suportados pelo serviço de origem e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

6 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

7 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 26 de outubro de 2019.

8 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

12 de dezembro de 2019. - A Ministra de Estado e da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva.

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: João Pedro Simões Montez Gato.

Data e local de nascimento: 11 de abril de 1980, Aveiras de Cima.

Habilitações académicas:

2014 - Mestrado em Políticas Públicas, pelo ISCTE-IUL;

2003 - Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Experiência profissional:

De janeiro a outubro de 2019 - Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa do XXI Governo Constitucional;

De abril de 2017 a janeiro de 2019 - Técnico superior no Gabinete Jurídico da AMA - Agência para a Modernização Administrativa, I. P.;

De junho de 2013 a março de 2017 - Técnico superior no Departamento de Modernização e Assuntos Jurídicos - Divisão de Inovação e Consultadoria da DGAL - Direção-Geral das Autarquias Locais;

De novembro de 2005 a maio de 2013 - Técnico superior na Divisão de Apoio Jurídico da Câmara Municipal de Azambuja;

De julho de 2003 a novembro de 2005 - Advogado estagiário.

Outros dados relevantes:

2018 - Delegado de Portugal no Regulatory Policy Committee da OCDE;

2018 - Auditor interno de segurança no âmbito do Serviço de Chave Móvel Digital;

2016 - Representante da Direção-Geral das Autarquias Locais na comissão de elaboração do Relatório Nacional Habitat III, a apresentar à Conferência das Nações Unidas sobre Habitação e Desenvolvimento Sustentável;

De 2016 a 2017 - Representante da Direção-Geral das Autarquias Locais na CTA 34 - Desenvolvimento Sustentável de Comunidades, comissão técnica com vista à elaboração da versão portuguesa da Norma ISO 37120 - Desenvolvimento Sustentável das Comunidades - Indicadores para os serviços urbanos e a qualidade de vida.

Principais trabalhos publicados:

A Reorganização Administrativa do Território no Programa de Assistência Económica e Financeira, em «Governar com a Troika: Políticas públicas em tempo de austeridade», Maria de Lurdes Rodrigues e Pedro Adão e Silva (org.), Edições Almedina, maio de 2015.

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