Despacho n.º 1239-A/2014, de 24 de janeiro

Despacho n.º 1239-A/2014

1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e dos n.os 2 e 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, delego no Secretário de Estado da Administração Interna, João Rodrigo Pinho de Almeida, as minhas competências relativas à Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) e à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).

2 - Sem prejuízo da manutenção da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP) sob a minha dependência hierárquica e orgânica, delego no referido Secretário de Estado as minhas competências relativas às atribuições das duas forças de segurança nas seguintes matérias:

a) Proteção civil (GIPS);

b) Proteção florestal (SEPNA);

c) Prevenção, fiscalização e segurança rodoviárias.

3 - Delego também no mesmo Secretário de Estado os poderes de tutela que me são atribuídos por lei relativamente à EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A., em processo de liquidação.

4 - Delego no mesmo Secretário de Estado as minhas competências relativas ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

5 - Delego no mesmo Secretário de Estado as competências que me são atribuídas por lei relativamente a procedimentos administrativos no âmbito dos seguintes regimes jurídicos:

a) Atribuição do estatuto de igualdade;

b) Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros;

c) Direito de asilo e estatuto de refugiado;

d) Acolhimento e instalação temporária de estrangeiros e apátridas;

e) Atribuição, aquisição e perda de nacionalidade quanto à finalização dos processos pendentes, bem como às intervenções que a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, confia, neste domínio, a serviços do MAI.

6 - Delego também no mesmo Secretário de Estado as minhas competências:

a) Em matéria eleitoral;

b) Em relação às polícias municipais;

c) Em relação aos contratos locais de segurança;

d) Em relação aos guardas-noturnos.

7 - Delego ainda no mesmo Secretário de Estado competências para dirigir os projetos de modernização administrativa dos serviços de administração direta do MAI, designadamente os abrangidos pelo SIMPLEX.

8 - As delegações de competências referidas nos números anteriores incluem o poder de subdelegar, quando legalmente admissível.

9 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

10 - Ficam ratificados todos os atos praticados por este mesmo Secretário de Estado, no âmbito das competências delegadas, desde a data da respetiva posse.

23 de janeiro de 2014. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.

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