Despacho n.º 124/2004 (2.ª série), de 6 de janeiro

Despacho n.º 124/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e tendo em vista a necessária articulação com o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, no que respeita à locação e aquisição de bens e serviços, bem como às respectivas estimativas de valores a que se referem os artigos 23.º, 24.º e 25.º do mesmo diploma, determino o seguinte:

1 - Delego na chefe do meu Gabinete, engenheira Isabel Maria das Neves Cabrita Saraiva, competências para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar a realização de trabalho extraordinário, trabalho nocturno e trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, nos termos do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, bem como a respectiva despesa;

b) Autorizar despesas resultantes de deslocações em serviço;

c) Autorizar a requisição de guias de transporte, incluindo via aérea, bem como a utilização de viatura própria a favor de individualidades que tenham de se deslocar em serviço do Gabinete;

d) Autorizar a constituição de fundos permanentes até ao montante máximo correspondente a 1/12 da dotação orçamental;

e) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, derem entrada nos serviços além do prazo regulamentar;

f) Autorizar despesas por conta das dotações do orçamento do Gabinete, até aos limites constantes da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, ou seja, até aos valores da competência própria atribuída aos directores-gerais;

g) Autorizar todas as despesas eventuais de representação dos serviços do Gabinete, até ao montante de Euro 2494 e a utilização de carros de aluguer, quando indispensável e o interesse do serviço o exigir.

2 - O presente despacho ratifica todos os actos ora delegados praticados pela engenheira Isabel Maria das Neves Cabrita Saraiva, desde a data da sua nomeação como chefe do meu Gabinete.

17 de Dezembro de 2003. - O Secretário de Estado das Florestas, João Manuel Alves Soares.