Despacho n.º 12401-B/2026, de 12 de outubro

Despacho n.º 12401-B/2026

Considerando que o Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, determinou a reestruturação da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;

Considerando a necessidade de reorganizar aquele serviço, aprovando uma nova estrutura orgânica e procedimentos que respondam aos exigentes desafios da responsabilidade desta área governativa, imprimindo uma nova orientação à gestão do serviço;

Considerando a importância da missão e das atribuições cometidas a este serviço e a consequente necessidade de assegurar o seu funcionamento, adaptando-o à nova realidade que resulta da implementação da reforma funcional e orgânica da Administração Pública, prevista no referido Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho; e

Considerando a necessidade de assegurar que a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna cumpra as responsabilidades funcionais que lhe são legalmente atribuídas, em articulação ou repartição funcional com outras entidades públicas, sem entropias institucionais:

Nos termos do n.º 6 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determino a cessação do exercício de funções, em regime de substituição, conforme designado pelo Despacho n.º 1439/2025, de 27 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 31 de janeiro de 2025, do licenciado Ricardo Alberto Gasiba Carrilho, no cargo de secretário-geral da Administração Interna, com efeitos à data da assinatura do presente despacho.

12 de outubro de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.

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