Despacho n.º 12404/2001 (2.ª série), de 15 de junho

Despacho n.º 12 404/2001 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, e ao abrigo da delegação de competências do Ministro das Finanças, despacho n.º 25 152/2000, de 13 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de Dezembro de 2000, e ouvido o Instituto de Seguros de Portugal, autorizo a Lusitânia Vida - Companhia de Seguros, S. A., a alterar a redacção do artigo 5.º dos respectivos estatutos, de acordo com o projecto apresentado, que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal.

28 de Maio de 2001. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Manuel Pedro da Cruz Baganha.