Despacho n.º 12408-B/2021, de 20 de dezembro

Despacho n.º 12408-B/2021

Alteração excecional do posicionamento remuneratório por opção gestionária de vários trabalhadores

Com base nas regras previstas pelo Despacho n.º 6/2021 do Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, datado de 18 de janeiro de 2021, onde se determinam as dotações máximas relativas aos encargos com alterações de posicionamento remuneratório;

Considerando que se encontram reunidos os requisitos legais para o efeito, ao abrigo dos artigos 156.º a 158.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;

Considerando o parecer da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), em que foi sufragado o entendimento que as restrições decorrentes do artigo 152.º do decreto-lei de Execução Orçamental (DLEO) de 2019, não se encontram em vigor.

Atendendo ao desempenho exemplar e comportamento inestimável, no exercício das suas funções, dos trabalhadores da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, durante o biénio 2019/2020, acrescido do facto de ter ficado demonstrada a disponibilidade e elevado grau de cumprimento das suas funções, com permanente compromisso com o serviço e um excecional sentido de dever;

Determino a alteração do posicionamento remuneratório, com efeitos a 1 de janeiro de 2021, dos trabalhadores elencados no anexo ao presente despacho.

ANEXO

(ver documento original)

13 de dezembro de 2021. - O Diretor, Prof. Doutor Fausto J. Pinto.

314820176