Despacho n.º 12409/2019, de 27 de dezembro

Despacho n.º 12409/2019

Por despacho da Diretora Executiva, do Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central, Dr.ª Maria Laurência Parreirinha Grou Gemito, datado de 22-10-2019, nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade conferida pelo artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, republicado no Decreto-Lei n.º 253/2012, de 27 de novembro, foi delegada competência nos Coordenadores das Unidades do ACES Alentejo Central, a saber, Dr.ª Elsa Maria Colaço Alcântara Melo, com efeitos a 01/07/2019 (USF Eborae), Dr.ª Maria Manuela Pinto Pontes, com efeitos a 02/07/2019 (UCSP Mora), Enf.ª Inês Anjinho do Polme, com efeitos a 27/08/2019 (UCC Estremoz), para a prática dos seguintes atos:

1) Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos funcionários da unidade orgânica;

2) Justificar ou injustificar faltas dos funcionários da sua unidade orgânica;

3) Autorizar o gozo de férias dos funcionários da unidade orgânica.

O presente despacho produz efeitos a partir das datas mencionadas em cada Coordenador, ficando por este meio ratificados todos os atos que no âmbito dos poderes delegados, foram praticados pelos coordenadores das unidades.

4 de dezembro de 2019. - A Vogal do Conselho Diretivo, Paula Alexandra Ângelo Ribeiro Marques.

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