Despacho n.º 12415/2010, de 2 de agosto

Despacho n.º 12415/2010

A Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, que aprovou o modelo e as especificações técnicas da estampilha especial aplicável aos tabacos manufacturados, determinou ainda as regras relativas às formalidades a observar para a respectiva requisição, fornecimento e controlo.

O n.º 3.º da referida portaria estabelece que a cor de fundo da estampilha especial é diferenciada por ano económico, sendo fixada por despacho do Ministro de Estado e das Finanças.

Assim, nos termos do n.º 3.º da Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, e no uso da competência que me foi delegada ao abrigo do despacho n.º 382/2010, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de Janeiro de 2010, determino:

Número único. A cor de fundo da estampilha especial para os tabacos manufacturados referente ao ano económico de 2011 é o castanho.

21 de Julho de 2010. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Trigo Tavares Vasques.

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